Termos e Condições

01 · DEFINIÇÕES

Definições

• "Empresa", "nós", "nosso": Mirovax, CNPJ em processo de regularização, com sede em Teresina, PI.
• "Cliente", "você": pessoa física ou jurídica que contrata ou solicita serviços da Mirovax.
• "Serviço": qualquer um dos serviços de proteção de pintura automotiva descritos no site.
• "Site": endereço eletrônico da Mirovax em https://mirovaxx.pro.
• "Contrato": acordo firmado entre a Mirovax e o Cliente após confirmação de orçamento.

02 · ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Aceitação e capacidade

Ao utilizar o site ou contratar qualquer serviço da Mirovax, você declara ter no mínimo 18 anos de idade e plena capacidade civil para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). O uso do site ou o envio do formulário de contato implica aceitação destes termos.

03 · DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Serviços prestados

A Mirovax presta serviços de proteção de pintura automotiva em Teresina, PI, incluindo:

• Preparação e fotografia para venda de veículo
• Aplicação de revestimento cerâmico com módulos de rodas e frisos
• Aplicação de cerâmica em camadas com PPF frontal e lateral

Os serviços são prestados exclusivamente de forma presencial no estúdio da Mirovax em Teresina, PI. Não realizamos atendimento externo, serviços de lataria, funilaria ou repintura.

04 · RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

Obrigações do cliente

O Cliente concorda em:

• Fornecer informações precisas sobre o veículo ao solicitar o serviço
• Entregar o veículo nas condições combinadas no momento do agendamento
• Não deixar no veículo objetos de valor que não sejam necessários para o serviço
• Retirar o veículo no prazo acordado após conclusão do serviço
• Seguir as orientações de manutenção fornecidas pela Mirovax após o serviço

05 · PROPRIEDADE INTELECTUAL

Conteúdo do site

Todo o conteúdo do site da Mirovax — textos, imagens, logotipos e materiais — é de propriedade da Mirovax ou licenciado para uso. É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização expressa. As fotografias produzidas no serviço de preparação para venda pertencem ao cliente contratante.

06 · PAGAMENTO

Condições de pagamento

Os preços praticados são os indicados no site no momento da solicitação. Aceitamos pagamento via Pix, transferência bancária e cartão de débito ou crédito. Para serviços de maior valor, pode ser acordado pagamento parcial na entrada com saldo na entrega. O prazo e as condições são definidos no momento do orçamento.

Política de cancelamento: cancelamentos realizados com mais de 48 horas de antecedência não geram custo. Cancelamentos com menos de 48 horas ou não comparecimento no dia agendado poderão implicar cobrança de taxa de reserva de baia, conforme condições combinadas no orçamento.

07 · ISENÇÕES E LIMITAÇÕES

Limitação de responsabilidade

A Mirovax não se responsabiliza por:

• Danos ou defeitos pré-existentes na pintura ou lataria do veículo que sejam identificados no relatório de entrada
• Resultados de natureza mecânica, elétrica ou estrutural do veículo, que não fazem parte do escopo de nenhum serviço
• Danos causados por uso inadequado ou falta de manutenção após o serviço
• Perdas indiretas, de lucro cessante ou danos morais decorrentes de demora na entrega causada por fatores externos

A responsabilidade da Mirovax em qualquer circunstância está limitada ao valor pago pelo serviço contratado.

08 · INDENIZAÇÃO

Indenização pelo cliente

O Cliente concorda em defender e indenizar a Mirovax por perdas, danos e custas decorrentes do uso indevido do site ou da violação destes Termos.

09 · RESCISÃO

Rescisão do contrato

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviço mediante comunicação com antecedência mínima de 48 horas antes do início da execução. Rescisões após o início do serviço serão tratadas caso a caso, podendo implicar cobrança proporcional pelos serviços já executados.

10 · RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergências, as partes buscam resolução amigável mediante contato direto. Não sendo possível, fica eleito o Foro da Comarca de Teresina, Piauí, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11 · DISPOSIÇÕES GERAIS

Disposições gerais

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor. A omissão em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de fazê-lo futuramente. Estes Termos constituem o acordo integral entre a Mirovax e o Cliente em relação ao objeto neles tratado.

12 · ALTERAÇÕES

Modificações

A Mirovax pode atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entram em vigor na data de publicação no site. O uso continuado dos serviços após a publicação implica aceitação das novas condições.